- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
No desempenho do cargo, um fiscal ambiental exige
para si vantagem indevida para não realizar fiscalização em
uma empresa poluidora. De acordo com o Decreto−Lei
nº 2.848/1940 – Código Penal, a conduta do fiscal configura−
se como crime de:
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