Questão 3982868

3982868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que:

Realiza despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas, prorrogando seu pagamento para o exercício seguinte.

Omite-se na publicação do balanço anual da entidade, sem prejuízo efetivo ao erário.

Ordena despesa não autorizada por lei ou sem a suficiente disponibilidade de caixa, violando os limites e condições da gestão fiscal responsável.

Utiliza recursos provenientes de convênio para fins diversos, sem alteração formal do plano de aplicação.

Atrasa a liquidação de compromissos financeiros com fornecedores por razões administrativas.

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