A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade competente ou outro prazo estabelecido em lei específica.

Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

A posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público e dar-se-á pela aprovação em concurso público.

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por promoção.