é permitida, a qualquer tempo, a transferência da permissão para instalação de banca de jornal e revistas, mediante anuência do proprietário e prévia aprovação da Prefeitura.

no primeiro ano da permissão, o pagamento do preço será efetuado de uma só vez; e nos subseqüentes em 4 parcelas trimestrais.

o valor do preço anual e a forma de seu pagamento pelo permissionário são fixados por decreto, conforme a localização dos pontos outorgados.

para as bancas com área superior a 16 m², o preço a ser pago pelo permissionário será acrescido de percentuais definidos pelo decreto regulamentador.

as permissões de uso serão outorgadas, através de licitação e através de sorteio público.