Magna Concursos
1474061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Itaiópolis-SC

Conforme o artigo 149 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 alterações, "O lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos", EXCETO:

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