As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros

O prazo para prestação das informações e encaminhamento dos documentos requisitados por Comissão Especial de Inquérito será de (30) trinta dias, prorrogável por igual período, quando solicitada e justificada a necessidade da prorrogação

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal