- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
Você, como técnico de manejo e meio ambiente, está executando uma fiscalização de rotina e se depara com um transporte de carga de bovinos em que há um animal de espécie silvestre sem nenhuma autorização dos órgãos competentes. Conforme o Art. 25 da Lei Federal no 9.605/1998,