A Lei Federal no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A respeito do Art. 69, que trata sobre penalidades para quem elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, sendo caracterizado como crime culposo, assinale a alternativa que apresenta a(s) penalidade(s) cabível(is).

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A respeito das sanções administrativas e penais, nos termos do Art. 62 do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 17.134, de 25 de abril de 2012, nº Art. 11 denomina biocrédito como o conjunto dos recursos financeiros, públicos e privados, destinados à implementação da Política Estadual da Biodiversidade e da Política Estadual sobre a Mudança do Clima, constituindo um dos seus mecanismos o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A respeito dos recursos públicos que podem compor a conta específica do biocrédito descrito no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) define três classes de água: água doce, água salina e água salobra. Em relação a essa classificação, assinale a alternativa correta.

A Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências. No Art. 4o dessa resolução, a água doce recebe classificações. Acerca dessa classificação, assinale a alternativa correta.

Os recursos hídricos em âmbito estadual são regidos pela Lei Estadual no 12.726, de 26 de novembro de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação aos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal no 9.985/2000, em seu capítulo III, traz as categorias de unidades de conservação, sendo essas unidades divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa que apresenta uma categoria integrante do grupo das Unidades de Proteção Integral.

Diversas leis e decretos são de ampla importância para a esfera ambiental no Brasil. Nesse sentido, a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

Determinado produtor do ramo da piscicultura busca informações a respeito do processo para obter as licenças necessárias para operar seu empreendimento. Você, como técnico de manejo e meio ambiente, verificou que o empreendimento desse produtor é dispensado do licenciamento por parte do órgão ambiental estadual conforme os critérios estabelecidos na Resolução CEMA no 107/2020. Dessa forma, qual ato administrativo referente ao licenciamento ambiental será emitido?

A Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) no 107, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. A respeito das definições e conceitos apresentados na seção I dessa Resolução, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Impacto ambiental refere-se a quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móveis ou imóveis que alterem, ou possam vir a alterar, o meio ambiente.

( ) Fonte de poluição é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população; às atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

( ) Recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

( ) Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.