Magna Concursos
3580475 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP
Provas:

Existe permissivo constitucional para que o Imposto Territorial Rural – ITR possa ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, caso em que a eles pertencerá 100% do produto da arrecadação.

No que concerne à competência tributária, é correto afirmar que:

 

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