Magna Concursos
1537794 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Itapucá-RS
Provas:

O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP (Área de Preservação Permanente), devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos casos de interesse social, para:

 

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