Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias.

O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez.

Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário.

O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem.

É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente.