Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente;

Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;

Vender ou locar para criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente;