Magna Concursos
2584196 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:

Acerca das disposições penais, analise as assertivas:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

lI. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

IlI. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Está(ão) CORRETA(S):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas