Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando parco acesso a ela e sua divulgação;

lI. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

IlI. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Está(ão) INCORRETA(S):

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência?

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada:

Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Até quantos dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas;

lI. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

IlI. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca das disposições penais, analise as assertivas:

I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;

lI. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

IlI. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Está(ão) CORRETA(S):

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei prescreve em __ , contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA.