Como indicado na Resolução Conama no 237/1997, há um órgão responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional como as listadas a seguir:

I. localizadas no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

O órgão responsável pelo licenciamento a que se refere o enunciado é o(a)