Magna Concursos
1329755 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: ZAMBINI
Orgão: Pref. Itatiba-SP
Provas:
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
 

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