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Respondida
1329755
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
ZAMBINI
Orgão:
Pref. Itatiba-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
Com base na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, não constitui pena a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar du trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
A
advertência sobre os efeitos das drogas.
B
prestação de serviços à comunidade.
C
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
D
reclusão.
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