manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.