Questão 957721

957721 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.

a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.

não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.

o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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