O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois o princípio da continuidade da relação de emprego não constitui presunção favorável a ele.

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.