Para responder à questão, considere o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé aprovado pela Lei Municipal nº 064, de19.04.1990, e suas alterações posteriores.

As disposições do Capítulo II do referido Regime, que trata da responsabilidade do servidor público, estabelece que:

I. A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

II. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal.

III. O Servidor será obrigado a repor, no máximo em três parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, em virtude de alcance, desfalque ou omissão, em efetuar recolhimento ou entrada, nos prazos legais.

IV. A indenização de prejuízos causados à Fazenda Municipal, nos demais casos, poderá ser liquidada, mediante desconto na folha de pagamento do servidor responsável, nunca excedente de trinta por cento (30%) da remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização, ressalvados os casos de demissão ou exoneração, quando a dívida deverá ser liquidada de uma só vez.

Quais estão corretas?