Questão 2310828

2310828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Belém-PA

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo pode ser concebido como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e que é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Enquanto não declarada a validade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo não produz efeitos.

Imperatividade é o atributo pelo qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração, como se verifica, por exemplo, em certidões, atestados e declarações.

Ato administrativo vinculado é o ato praticado pelo administrador segundo critérios de oportunidade e conveniência.

A homologação, o decreto, a portaria, a resolução, o alvará e a circular não são exemplos de atos administrativos.

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