Questão 1339698

1339698 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

Provas:

Quanto ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, no que se refere à Administração Pública, é incorreto afirmar:

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão.

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