Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
