Considerando-se a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O prédio e o terreno não estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, quando beneficiados por imunidade ou isenção.

II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do terreno ao iniciar-se o próximo exercício.