As atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas são duas: a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício efetivo do poder de polícia. Sobre as taxas de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia tem sempre natureza de atuação restritiva da esfera de interesses do particular.

II. As taxas de polícia são cobradas para remunerar atividades exercidas pelo Estado contra o interesse do contribuinte, na medida em que limitam sua liberdade e propriedade em benefício do interesse coletivo.

Sobre as fontes formais do direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fontes formais primárias, principais ou imediatas podem somente detalhar, originariamente, na ordem jurídica.

( ) Fontes formais secundárias, acessórias ou mediatas são aquelas que podem criar efetivamente regras jurídicas, inovando em caráter originário na ordem jurídica.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O prédio e o terreno não estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, quando beneficiados por imunidade ou isenção.

II. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação do terreno ao iniciar-se o próximo exercício.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.482/2010 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

( ) A cessação da atividade será comunicada no prazo de 90 dias, por meio de requerimento.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores (1ª parte). Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando, entre outros, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

II. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

III. As empresas de administração de bens.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação aos crimes contra a Administração Pública tipificados no Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias.

II. Fixar domicílio civil ou eleitoral no Município.

III. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de contas do Município e os demais relatórios fiscais deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados por Medida Provisória (1ª parte). A Câmara Municipal reunir-se-á, na última reunião ordinária de cada bimestre, numa comunidade do interior ou do bairro da cidade, previamente determinada (2ª parte).

A sentença está:

A respeito da lixeira do Windows, analisar os itens abaixo:

I. Os itens excluídos de um disquete ou de uma unidade de rede são excluídos permanentemente e não são enviados para a Lixeira.

II. Ao clicar em um item da Lixeira e selecionar a opção “restaurar”, esse item é, por padrão, movido temporariamente para a área de trabalho.

III. Se não houver nenhum item na Lixeira a opção Esvaziar Lixeira não pode ser selecionada.

Está(ão) CORRETO(S):