Questão 3253674

3253674 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Técnico em Registro do Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Disposições Transitórias (arts. 65 ao 67)

Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, é correto afirmar:

É exercido em todo o território nacional exclusivamente por órgãos estaduais.

As empresas estrangeiras em funcionamento no País, por serem constituídas em seu país de origem, não estão sujeitas a registro nos órgãos de registro de empresas nacionais.

Os estados membros têm competência constitucional privativa para legislar sobre registros públicos.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Qualquer espécie de pessoa jurídica e os empresários são sujeitos a registro no órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins competente.

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