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2597551 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ibema-PR
Provas:

Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.

I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Quais alternativas estão corretas?

 

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