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1686312 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
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De acordo com a Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.

I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

 

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