Weyvirton é fiscal ambiental do município de Jaru e autuou Zezinho, que caçava animais silvestres de forma ilegal. No exercício da função, o fiscal lavrou o competente auto de infração, porém Zezinho se recusou a assinar o auto. Considerando esse caso hipotético e tendo em vista o disposto no Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13), é certo dizer que:
