Fiscalização é o ato ou omissão contrário a esse Código e às normas dele decorrentes.

Infração é toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento à disposição dessa Lei e às normas dela decorrentes.

Embargo é o ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas não autorizadas em obra ou utilização de edificação concluída ou existente.

Reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por auto de infração ambiental, sendo no primeiro caso considerado reincidência específica e no segundo reincidência genérica.

Interdição é o ato administrativo que determina a paralisação, por suspensão ou proibição de execução, de uma obra ou implantação de um empreendimento, por descumprimento de norma legal.