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812845 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS
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Conforme a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, entre outras.
I. Prestar declaração verdadeira às autoridades fazendárias.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
Estão CORRETOS:
 

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