Questão 2613613

2613613 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Leis

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade). Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por

adesão, os sistemas municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a jovens em conflito com a lei.

adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

obrigação, os sistemas estaduais e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente em conflito com a lei.

adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à criança, adolescente e jovem em conflito com a lei.

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