A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com tal normativa, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, EXCETO:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui objetivos e atribuições. Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS a execução de ações de, EXCETO:

Tendo em vista as disposições encontradas na Lei Orgânica do Ministério Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas do Ministério Público serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual.

( ) As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa ou financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

( ) É de competência do Conselho Superior do Ministério Público representar ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça.

( ) O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador dentre os membros do Ministério Público do Estado com no mínimo dez anos de serviço na carreira, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

A sequência está correta em

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.

I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.

II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.

Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

A respeito da organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), consoante previsão do Título II de sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

Considerando a Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social), analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional.

II. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

III. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.

Está correto o que se afirma em

A partir da Constituição Federal de 1988, houve a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/1993 e, de acordo com a normativa, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva. Considerando informações extraídas da LOAS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e trata de suas competências e atribuições privativas. Constitui competência do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios

A intensificação das lutas sociais no continente hispânico e na América Latina e suas mediações históricas e geopolíticas provocaram “a erosão do Serviço Social tradicional” na América Latina (NETTO, 1991) e determinaram as bases condensadas pelo Movimento de Reconceituação, em um amplo questionamento da profissão. Os eixos de preocupações fundamentais do Movimento de Reconceituação e que assentam sua unidade podem ser sintetizados nos seguintes pontos, EXCETO:

O Serviço Social no Brasil, embora regulamentado como uma profissão liberal, não tem uma tradição de prática peculiar às profissões liberais na acepção corrente do termo. No entanto, se esta não vem sendo, historicamente, uma característica básica da profissão, ela não exclui, integralmente, certos traços que marcam uma prática liberal entre as quais se poderia arrolar: