Questão 3309228

3309228 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Extinção do Crédito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.779/1977, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Passo Fundo/RS, a imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços. Acerca do reconhecimento da imunidade e isenções, analise as afirmações presentes nas alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta teor INCORRETO com relação ao Código Tributário.

Tratando-se de partido político e de instituição de educação ou de assistência social, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de que a Entidade, entre outros, aplica integralmente, no País ou no exterior, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas no Código Tributário, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita as respectivas penalidades ou comunicações.

Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicadas, no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal.

A solicitação da isenção ou da sua renovação referente a tributos municipais deverá ser apresentada até determinada data, para entrar em vigor no próximo exercício e, uma vez tendo sido protocolada após tal data, poderá ser concedida mediante a comprovação inequívoca do preenchimento dos requisitos da Lei à época do lançamento.

A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.

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