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Respondida
450593
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
SEPLAG-DF
Provas:
Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
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Crédito Tributário
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.
A
Suponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.
B
A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.
C
O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D
Suponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.
E
Suponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.
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