Magna Concursos
2665581 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-16

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que instituiu a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, julgue o item.

A motivação das decisões judiciais indicará as normas, a interpretação jurídica e a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

 

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