Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que tenham projetos prejudiciais à natureza.

O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO).

O indeferimento ou o deferimento da licença não devem seguir o princípio da publicidade.

No licenciamento ambiental, deverá constar a certidão do Município, declarando que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável e, quando foro caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

A definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais correspondentes à licença será a última etapa do licenciamento.