A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo; deve ser respeitado o prazo ou condição.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.