É proibida toda e qualquer instalação e funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais.

É permitido o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental junto à unidade do IBAMA mais próxima.

Os agentes no exercício da ação fiscalizadora terão acesso a todas as edificações e locais; nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade, nem mesmo para a instalação de iluminação decorativa de natal.