O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas da Mata Atlântica situadas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, onde sua presença for superior a 60% (sessenta por cento) em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente, segundo prevê a Lei Federal 11428/06.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente, excluída, nessa matéria, a competência do Município.

Segundo a Lei Federal 6938/81, o proprietário rural, mediante anuência do órgão ambiental competente, pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existente nas áreas de preservação permanente e de reserva legal de seu imóvel rural.

Correrão por conta do empreendedor todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental, o qual sucederá e refletirá as conclusões do Relatório de Impacto Ambiental.

A área de preservação permanente deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, exceto nas hipóteses autorizadas pelo Código Florestal.