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Respondida
2014955
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RJ
Provas:
Analista Judiciário
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Excepcional ou Temporária
A lei penal temporária
A
será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
B
é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
C
é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
D
deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E
inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
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