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Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ
Se o corregedor-geral da justiça proferir decisão administrativa, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão poderá ser objeto de recurso administrativo ao
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No que se refere à composição do tribunal do júri e do conselho de sentença, é correto afirmar que
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De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de
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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)
Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere
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O princípio penal da alteridade expressa
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O conceito de funcionário público, para fins penais,
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Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.
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A prescrição
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A lei penal temporária
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