Questão 2115438

2115438 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-CE

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.

A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.

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