102930
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campos Borges-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campos Borges-RS
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que
a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal,
verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as
disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante
inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO
poderá reverter se contar com idade de:
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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