A coordenação de todo o processo de avaliação do estágio probatório é função exclusiva da Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório e não da Seção de Avaliação do Estágio Probatório.

É da competência da Seção de Avaliação do Estágio Probatório receber as defesas e encaminhá-las à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório.

Os resultados dos processos de defesa e recurso protocolados pelo servidor não devem ser comunicados pela Seção de Avaliação do Estágio Probatório. Esta é uma tarefa da Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório.

A Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório é a responsável por apresentar o resultado final em cada processo de avaliação.

A Seção de Avaliação do Estágio Probatório está autorizada a apresentar sugestões para as chefias, nunca para os servidores avaliados.