Considera-se ocorrido o fato gerador na adjudicação sujeita à liciação e na adjudicação compulsória, cinco dias úteis após a data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória.

Considera-se bem imóvel para fins do imposto o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, são imunes ao imposto.

Na estimativa fiscal dos bens imóveis poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário de Passo Fundo/RS, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia do imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, localização, utilização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zona economicamente equivalentes.

Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada por este mediante exibição, ao Agente Fiscal responsável pela estimativa, do projeto aprovado e licenciado para a construção, das notas fiscais do material adquirido para a construção e da certidão de regularidade de situação da obra fornecida pelo Instituto de Administração Financeira e Assistência Social (IAPAS).