Pedro é titular de uma sociedade EIRELI cuja falência veio a ser decretada. Carlos, filho do irmão de Pedro, no curso do processo da falência adquire o estabelecimento empresarial da sociedade falida, a fim de continuar a exploração da atividade sob outra razão social. Nessa situação hipotética, Carlos, ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional,