Em Minas Gerais, é prevista a denúncia espontânea para instalação ou operação de empreendimentos ou atividades ambientais e hídricas sem a licença ambiental competente ou sem a Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou outorga de uso de recursos hídricos, anteriores à publicação do Decreto n. 44.844/2008.

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração ambiental decorrente da falta da licença ou autorização se o infrator:

I. formalizar pedido de outorga pela utilização de recursos hídricos.

II. demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento.

III. formalizar a denúncia após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com o empreendimento.

IV. formalizar concomitantemente denúncia e pedido de Licença de Instalação, (LI) ou Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), em caráter corretivo.

Completam corretamente o enunciado acima apenas os itens