A prorrogação do contrato social, durante o prazo nele fixado;

Os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente;

A alteração contratual, por deliberação minoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva;

Os contratos ou estatutos de sociedades mercantis, já aprovados pelo Governo, nos casos em que for necessária essa aprovação, bem como as posteriores alterações, antes de igualmente aprovadas;

A junta comercial dará andamento a qualquer documento de alteração de firmas individuais ou sociedades, mesmo que dos respectivos requerimentos e instrumentos não conste o Número de Identificação de Registro de Empresas (Nire).