Deliberar, suplementarmente, sobre a paralisação ou embargo de obras e atividades que estejam causando, ou possam causar, danos ao meio ambiente ou que desrespeitem a legislação em vigor; desenvolver instâncias de negociações entre partes interessadas para mediação e elaboração de propostas de soluções de conflitos envolvendo o meio ambiente. De acordo com o Código Municipal Ambiental,